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Daniel Luiz de Souza Rezende
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 8 anos
Exigir que ex-dono de carro pague IPVA após a venda é inconstitucional, diz TJ-SP
Exigir que o ex-proprietário de um veículo pague IPVA é criar novo fato gerador a terceiro que sequer integra a relação tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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Cairo Cardoso Garcia- Adv
Modelo ·
há 8 anos
Ação de Investigação de Paternidade -Proposta pelo-Pai
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM: ODORICO PARAGUAÇU , brasileiro, solteiro, garçom , inscrito no CPF sob o Nr XXXXX e RG XXXXXXX,...
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